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Notícias

Trabalhador é indenizado por cair na malha fina.
Receita descobre fraude com crédito tributário.
Adicional noturno incide sobre horas prorrogadas no horário diurno.
Justiça do Trabalho determina penhora sobre faturamento bruto de empresa.
Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre diretor e grupo econômico.
Empresa não precisa apresentar garantia para débito parcelado.
Receita avisará 4 mil empresas sobre pendências com o Fisco.
ICMS deve ficar fora do PIS e da Cofins.
Legislação admite diferentes graus de insalubridade para o mesmo trabalhador.
Empresas terão que se adaptar às novas regras sobre registro de jornada.
Bancos são responsáveis por cheques sem fundos, decide Tribunal de Justiça –SC.
Reforma do Código Penal: comissão aprova benefícios para devedores do fisco e da previdência.
Vale alimentação pago em valores diferentes para empregados da mesma empresa é ato discriminatório.
Reiterados atrasos no pagamento de salário geram indenização por dano moral a empregado.
Contribuintes poderão parcelar dívidas com Previdência Social pela internet.

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