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Procuradoria Geral do Estado consegue que administradora de cartões deposite R$ 2,1 milhões penhorados de devedor.

Senado aprova punição a empresas por corrupção.

Tribunal de Justiça condena empresários a mais de quatro anos de prisão por sonegação fiscal.

Minas Gerais regula parcelamento para microempresas.

Falta de registro não obriga vendedor de imóvel a arcar com tributo posterior.

Minas Gerais cria regime especial para produtores rurais.

PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto.

Advocacia Geral da União diz que decretos estaduais não podem conceder benefícios fiscais sobre o ICMS sem autorização dos Estados.

Senado aprova regulamentação do trabalho doméstico.

Repouso semanal concedido após o 7º dia trabalhado gera pagamento em dobro.

Justiça altera cálculo de contribuição previdenciária.

Ausência de anotação da CTPS é falta gravíssima e autoriza rescisão indireta.

Superior Tribunal de Justiça impede Fisco de usar dados de cartões.

Julgamento administrativo fiscal é pouco transparente.

Rede de loja de departamentos é condenada a pagar comissão sobre juros de vendas a prazo.

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