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Notícias

Justiça Federal concede a empresa liminar contra cobrança de PIS e COFINS sobre receitas financeiras.
Dilma sanciona Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Clube deverá indenizar atleta que teve carreira encerrada após sofrer lesão em jogo de futebol.
Governo Federal cria Programa de Proteção ao Emprego.
Trabalho aos domingos e feriados: regra incentiva o diálogo entre trabalhadores e empregados.
Auto de infração lavrado em local diverso da inspeção é invalidado.
Governo edita Medida Provisória para tributar planejamento fiscal.
Medida Provisória 685 cria o PRORELIT – Programa de Redução de Litígios Tributários.
Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito.
Governo de Minas Gerais possibilita uso de crédito de ICMS em parcelamento.
Aposentado por invalidez que precisa de assistência permanente pode ter acréscimo no benefício.
Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso.
É inválida norma coletiva que estipula salário inferior ao piso legal da categoria profissional.
Estados querem aumentar alíquota de imposto sobre herança (ITCD).
Receita Federal adia a exigência da declaração de planejamento tributário.

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